Em uma série de 4 artigos, vamos tratar sobre questões relacionadas ao direito digital, com perguntas e respostas, para que você leitor, possa entender todo o conceito. Vamos lá.
Não há legislação específica no Brasil regulando as atividades business-to-business. As atividades online business-to-customer são reguladas por:
• Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei Federal nº 8.078 / 90).
• Decreto de Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962 / 13).
• Lei Brasileira da Internet (Lei 12.965 / 2014).
• Decreto Presidencial 8.771 / 2016.
• Normas expedidas pelo Ministério da Justiça para a Defesa e Proteção do Consumidor (DPDC).
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil (Lei nº 13.709 / 2018).
• Lei de Liberdade Econômica (EFA) (Lei nº 13.874 / 2019).
Não existe uma autoridade específica no Brasil responsável por regulamentar as atividades de negócios online. A legislação nessa área pode ser aprovada por meio de processo legislativo ordinário previsto na Constituição Federal, mediante aprovação de projeto de lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Atualmente, não há órgãos que aprovam regulamentos e leis especificamente na área de negócios online.
Do ponto de vista da legislação brasileira, não há medidas específicas a serem consideradas por uma empresa para a criação de um negócio online, além das medidas ordinárias que a implementação de um negócio de qualquer outra natureza requer, tais como:
• A constituição de uma entidade.
• A entidade que obtém os registros necessários para:
• pagar impostos e emitir notas fiscais (registros obrigatórios no Fisco Federal e Municipal e no Fisco Estadual se a empresa vender mercadorias);
• contratar funcionários (inscrições na Previdência Social e na Caixa de Garantia do Tempo).
• Outros registros específicos, quando necessários (por exemplo, registro no Banco Central do Brasil se a empresa tiver investimentos estrangeiros diretos).
Basicamente, qualquer pessoa pode celebrar contratos online, sejam pessoas físicas ou jurídicas de natureza pública ou privada. O procedimento de contratação online de entidades públicas dependerá das regras previstas no respectivo edital.
Não há procedimentos específicos para o desenvolvimento e distribuição de um aplicativo de acordo com a legislação brasileira. No entanto, a criação de um aplicativo na forma de software estaria, em princípio, sujeita à proteção de direitos autorais e essa proteção não exige o registro em uma autoridade pública para ser exequível perante terceiros. Por outro lado, é aconselhável preparar, antes de o aplicativo começar a ser baixado pelos usuários, os termos de uso do aplicativo, incluindo as disposições de privacidade aplicáveis, e exigir que o usuário concorde com esses termos antes do download.
Embora não haja nenhuma lei que regule especificamente os contratos eletrônicos, não há risco de que a execução de contratos eletrônicos, sejam eles interpessoais ou interativos, seja impedida. Via de regra, e se os requisitos para a execução de um acordo forem atendidos (como agente competente, finalidade e forma legais), os contratos eletrônicos são tão exigíveis quanto se tivessem uma assinatura manuscrita.
Um dos riscos mais substanciais na exequibilidade de contratos click-wrap e semelhantes é a capacidade de comprovar quem os aceitou. Se a validade de um contrato eletrônico for questionada, o ônus de demonstrar a falta de consentimento geralmente recairá sobre a parte questionadora. Existem várias opções que podem ser usadas para ajudar a proteger as evidências necessárias, como assinatura digital ou inscrição anterior.
Os contratos eletrônicos são regidos por todas as leis brasileiras aplicáveis aos contratos comuns, bem como pela Lei Federal nº 12.965 / 14, que rege os princípios, garantias, direitos e deveres relativos à Internet no Brasil.
Especificamente, ao lidar com relações de consumo, os contratos eletrônicos também serão regidos por:
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ( Lei Federal nº 8.078 / 90 ).
• Normas expedidas pelo Ministério da Justiça para a Defesa e Proteção do Consumidor (DPDC).
• O Decreto de Comércio Eletrônico ( Decreto nº 7.962 / 13 ).
Os contratos eletrônicos não podem ser usados onde a legislação brasileira exige procedimentos formais específicos para uma atividade particular. Por exemplo, os contratos de constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos sobre bens imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo mensal no Brasil devem ser realizados na forma de escritura pública.
Não há requisitos de retenção de dados para a formação de contratos eletrônicos. No entanto, ao abrigo da LGPD, o consentimento e a utilização de dados pessoais para um determinado fim (por exemplo, constituição de uma base de dados) devem estar alicerçados numa das bases jurídicas previstas na LGPD). Além disso, de acordo com a Lei da Internet no Brasil, os sites devem manter registros de acesso por seis meses. Já a LGPD prevê a regra de que o tratamento de dados pessoais deve ser interrompido quando a finalidade do tratamento se esgotar. Portanto, a este respeito, a retenção de dados pessoais por um período indefinido de tempo violará este princípio.
O mecanismo oficial de criptografia e assinatura eletrônica é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). As assinaturas eletrônicas baseadas na infraestrutura de chaves públicas da ICP-Brasil têm presunção de validade, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200–2 / 01.
Como os contratos eletrônicos são regidos pelas leis brasileiras aplicáveis aos contratos ordinários, em geral as soluções disponíveis para a violação de contratos ordinários também estão disponíveis para os contratos eletrônicos.
No entanto, como os contratos eletrônicos não cumprem os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil Brasileiro para a instauração de processos de execução, os tribunais brasileiros consideram que este recurso não está disponível para os contratos eletrônicos.
A Medida Provisória nº 2.200–2 / 01, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), e a EFA, são as legislações aplicáveis.
Segundo a ICP Brasil, as assinaturas eletrônicas são mecanismos eletrônicos que identificam o remetente de uma determinada mensagem eletrônica.
As assinaturas eletrônicas utilizadas com a ICP-Brasil possuem autenticidade, integridade, confiabilidade e não podem ser repudiadas: o autor de uma assinatura eletrônica não pode, por meios tecnológicos e legais, negar sua responsabilidade. A assinatura eletrônica permanece vinculada ao documento eletrônico assinado. Se o documento for alterado, a assinatura eletrônica torna-se inválida.
As assinaturas eletrônicas são mecanismos eletrônicos que permitem a identificação do remetente de uma mensagem eletrônica.
As assinaturas eletrônicas não são um requisito legal para nenhuma transação específica. Por esse motivo, as assinaturas eletrônicas raramente são usadas no Brasil, mas estão se tornando mais populares com a criação de plataformas de assinaturas eletrônicas.
Não há limitação para o uso de assinaturas eletrônicas em contratos eletrônicos. Existem, no entanto, limitações ao uso de contratos eletrônicos de acordo com a legislação brasileira. Nesses casos, como não pode haver um contrato eletrônico, as assinaturas eletrônicas não se aplicam.
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Dr. Adriano Hermida Maia (LinkedIn)
Advogado e sócio do escritório Hermida Maia, Docente, especialista em Crimes Digitais, Pós-Graduado em Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, MBA em Contabilidade & Direito Tributário com ênfase em risco fiscal.
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