O que é Recuperação Judicial e quando sua empresa precisa dela?

Enfrentar uma crise econômico-financeira é um dos maiores desafios para qualquer empresário. As dívidas se acumulam, o fluxo de caixa diminui e a pressão de credores e fornecedores torna-se insustentável. Nesse cenário, a Recuperação Judicial surge como um instrumento jurídico fundamental para salvar a empresa, permitindo que ela reorganize suas finanças, negocie suas dívidas e retome o caminho do crescimento.

Mas, afinal, o que é a Recuperação Judicial e como saber se a sua empresa precisa dela?

O que é a Recuperação Judicial?

A Recuperação Judicial é um processo regulado pela Lei nº 11.101/2005, que tem como principal objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor. Em vez de simplesmente fechar as portas e decretar falência, a empresa ganha a oportunidade de apresentar um plano para reestruturar seu passivo e manter suas atividades, preservando empregos, o interesse dos credores e sua função social.

Trata-se de uma ferramenta poderosa para a empresa em crise, mas que exige planejamento e uma assessoria jurídica especializada para ser bem-sucedida.

Quando sua empresa deve considerar a Recuperação Judicial?

Identificar o momento certo para buscar a Recuperação Judicial é crucial. Alguns sinais indicam que a situação financeira da sua empresa pode exigir essa medida:

• Dificuldade crônica para pagar dívidas: Atrasos constantes no pagamento de fornecedores, bancos e impostos.
• Fluxo de caixa negativo: As saídas de dinheiro são consistentemente maiores que as entradas.
• Execuções judiciais e protestos: Ações de cobrança que ameaçam o patrimônio da empresa.
• Perda de crédito: Dificuldade em obter novos empréstimos ou negociar com fornecedores.
• Risco de penhora de bens essenciais: Máquinas, equipamentos e imóveis necessários para a operação da empresa estão ameaçados.

Se a sua empresa se identifica com um ou mais desses cenários, a Recuperação Judicial pode ser o caminho para evitar a falência.

Quais os requisitos para pedir a Recuperação Judicial?

Para que o pedido de Recuperação Judicial seja aceito, a empresa precisa cumprir alguns requisitos básicos, conforme a legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

1. Exercício regular da atividade: Comprovar que exerce suas atividades há mais de dois anos. O STJ tem entendido que, na fase inicial do processo, o juiz não deve analisar a viabilidade econômica da empresa, mas apenas o cumprimento dos requisitos formais ( STJ - REsp 2.103.320/MT).
2. Não ser falido: Se for falido, as responsabilidades decorrentes da falência devem estar extintas por sentença.
3. Não ter obtido Recuperação Judicial nos últimos 5 anos.
4. Não ter sido condenado por crime falimentar.

É importante notar que, com as alterações da Lei nº 14.112/2020, a regularidade fiscal (apresentação de certidões negativas de débito) tornou-se um requisito para a concessão da recuperação ao final do processo, e não para o seu deferimento inicial. O STJ entende que a ausência dessas certidões não leva à falência, mas à suspensão do processo até a regularização ( STJ - REsp 2.093.519/SP).

Principais benefícios da Recuperação Judicial

Ao ter o processamento da sua Recuperação Judicial deferido, a empresa obtém benefícios imediatos que são essenciais para sua reorganização:

• Suspensão de ações e execuções (Stay Period): Todas as ações e execuções de cobrança contra a empresa são suspensas por 180 dias (prorrogáveis), garantindo um fôlego para a negociação das dívidas ( STJ - REsp 1.867.694/MT).
• Proteção de bens essenciais: Bens indispensáveis para a continuidade das atividades da empresa não podem ser retirados ou penhorados, mesmo que sejam objeto de garantia como a alienação fiduciária ( STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.137.027/MT).
• Possibilidade de negociar com os credores: A empresa pode apresentar um plano de pagamento que inclua deságios (descontos), prazos estendidos e outras condições para quitar suas dívidas, que será votado pela assembleia de credores.
• Manutenção da atividade empresarial: A empresa continua operando e pode, inclusive, participar de licitações públicas, o que é fundamental para a geração de receita. O STJ já decidiu que a exigência de certidão negativa de débitos pode ser flexibilizada para empresas em recuperação ( STJ - AREsp 978.453/RJ).

Consequências e o papel do advogado especialista

Apesar dos benefícios, a Recuperação Judicial é um processo complexo e com riscos. O plano de recuperação precisa ser bem estruturado e aprovado pela maioria dos credores. O descumprimento das obrigações assumidas no plano pode levar à sua convolação em falência ( STJ - AgInt no REsp 2.092.822/MT).

Por isso, a presença de um advogado especialista com atuação em recuperação judicial   é indispensável. Ele será responsável por analisar a viabilidade do pedido, preparar toda a documentação necessária, negociar com os credores e defender os interesses da empresa em todas as fases do processo, garantindo que a lei seja aplicada da forma mais favorável para o soerguimento do negócio.

Este artigo tem caráter meramente informativo. Se a sua empresa está enfrentando dificuldades financeiras, é crucial buscar assessoria jurídica especializada para analisar as particularidades do seu caso e entender as opções disponíveis, incluindo a Recuperação Judicial. Uma consulta com um profissional experiente pode esclarecer seus direitos e indicar o melhor caminho a seguir.