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O que são contratos comerciais? Qual sua importância?

Uma das atividades mais importantes para as empresas é a gestão de contratos.

Documentos legais assinados por ou com a empresa precisam ser cuidadosamente negociados e seguidos por políticas internas para que sejam consistentes com o propósito da organização.

Portanto, independentemente do departamento que executa o contrato, os contratos comerciais devem se tornar objeto de pesquisa e conhecimento para os profissionais da área.

Para aprofundar nossa pesquisa, preparamos este artigo, que contém os temas mais importantes relacionados aos contratos empresariais.

O que são contratos empresariais?

O contrato comercial é um documento jurídico inserido no ambiente empresarial e envolve a obrigação de mútuo acordo entre as pessoas jurídicas.

Esse tipo de documento não possui padronização própria, porém, por envolver negócios jurídicos da área da empresa e possuir características particulares, necessita de tratamento especial tanto na negociação quanto na formalização.

Qual a finalidade dos contratos empresariais?

O objetivo de um contrato comercial é garantir a segurança jurídica das partes, pois através do contrato, são elencados todos os elementos do negócio pactuado, desde o objeto, a obrigação, o valor a pagar até o caso de rescisão ou suspensão, penalidades e assim por diante.

Portanto, seu papel é garantir que ambas as partes cumpram os termos acordados no âmbito da legislação existente que serve de base para as negociações.

Como veremos adiante, os contratos firmados com empresas podem ter objetos distintos e, portanto, podem envolver legislações distintas, como a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei de Defesa do Consumidor.

A seguir, discutiremos os princípios que regem esses instrumentos jurídicos.

Seus princípios

Normalmente, um contrato comercial é celebrado entre duas pessoas jurídicas e o seu objeto estará relacionado com as atividades da empresa ou com os seus aspetos societários (como aquisições, fusões, etc.). Dessa forma, também pode ser realizado com órgãos públicos, caso em que gerará contratos administrativos.

No entanto, existe também a possibilidade de celebração de contratos entre empresas e particulares, tais como empregados (contratos de trabalho), fornecedores (serviços prestados diretamente por indivíduos) ou consumidores (contratos de consumo).

Nesse caso, alguns princípios podem ser extraídos para nortear o contrato firmado na organização. Confira:

Princípio da autonomia da vontade

Este princípio diz respeito ao livre arbítrio das partes para celebrar um contrato.

Além disso, a autonomia corresponde à capacidade jurídica de uma empresa de negociar sem impedimentos de acordo com a sua vontade e de assumir obrigações e direitos nos termos da lei.

Princípio da obrigatoriedade dos contratos

Também conhecido como pacta sunt servanda, esse princípio determina que, uma vez celebrado, o contrato se torna a lei entre as duas partes.

Isto porque, como vê, ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer e assinar um contrato com autonomia e liberdade de forma eficaz e eficaz, deve ser executado pelo pessoal competente.

Princípio da relatividade dos efeitos do contrato

Esse princípio está relacionado ao fato de que uma vez firmado um ato jurídico, ele só produz efeitos entre as partes, ou seja, aquele que expressa sua vontade no contrato.

Exceto para herdeiros, a validade do contrato não vincula nem afeta terceiros.

Princípio da função social do contrato

Este princípio é uma restrição à autonomia da vontade das partes. Por meio dela, determina-se que o contrato deve ter função social e transcender a individualidade das partes.

Princípio da boa-fé objetiva

Integridade objetiva refere-se ao código de conduta esperado por ambas as partes desde a negociação até a execução do contrato.

É por meio desse princípio que ambas as partes devem cumprir suas obrigações e responsabilidades e atuar de maneira ética e dentro dos limites da lei.

Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Como o nome do princípio indica, ambas as partes devem buscar o equilíbrio econômico-financeiro durante a vigência da operação pactuada.

Dessa forma, quando uma das partes enfrenta uma obrigação excessivamente onerosa, os termos do contrato podem ser revisados.

Figure 2: Apontamento de cláusulas

Tipos de contratos empresariais

Para melhor compreender os tipos de contratos celebrados pela empresa, os separamos de acordo com a sua finalidade

Contratos de organização de capital e sociedade

Um contrato envolvendo organização de capital é um contrato que envolve finanças da empresa, enquanto um contrato que envolve organização social envolve direito societário geral, como a estrutura da empresa.

Portanto, eles podem ser:

• Contratos de parceria: envolvendo estatutos sociais, contratos de aquisição de empresas, fusões, cisões ou fusões organizacionais;

• Contratos de financiamento: Nesses contratos comerciais estão envolvidas instituições financeiras, que fornecem à empresa recursos para a aquisição de alguns ativos, os quais serão devolvidos no futuro;

• Contrato de empréstimo: No que se refere ao empréstimo, não há finalidade específica, mas a empresa vai tomar um determinado valor emprestado do banco, e os juros devem ser pagos e amortizados em parcelas futuras.

Contratos de mão-de-obra

Como o nome sugere, o contrato de trabalho é um contrato que busca pessoal ou serviços específicos para as diversas necessidades da empresa.

Nesse sentido, podem ser:

• Contrato de trabalho: modalidade de contratação regida pela CLT em que a empresa contrata funcionários para trabalhar para a mesma. Pode haver diferentes tipos de contratos por prazo determinado, contratos intermitentes, estágios e aprendizagens;

• Contrato de prestação de serviços: neste tipo de contrato comercial, a organização celebra um contrato com outra entidade legal com o objetivo de prestar serviços de outsourcing a essa entidade.

Contratos de insumos

Por sua vez, os contratos de insumos são projetados para fornecer certos bens ou direitos que ajudam a manter as operações da empresa.

Como exemplo, citamos:

• Contratos de fornecimento de energia elétrica: Esses contratos podem ser contratos firmados com concessionárias de energia ou contratos de fornecimento para compra de geradores;

• Contrato de fornecimento de matéria-prima: contrato de fornecimento de bens ou equipamentos necessários às atividades comerciais;

• Contrato de arrendamento: A empresa pode recorrer ao arrendador para a operação legal de bens ou equipamentos comerciais ou industriais dentro do prazo previsto no contrato;

• Contrato de arrendamento mercantil: O contrato de arrendamento é um contrato celebrado por uma empresa para arrendar um imóvel para a sua sede ou para exercer as suas atividades a partir de uma pessoa física ou jurídica.

Contratos de tecnologia

Um contrato de tecnologia é um contrato envolvendo tecnologia, inovação, indústria e propriedade intelectual.

Portanto, alguns exemplos podem ser contratos de transferência de tecnologia, contratos de licenciamento de patentes e transações legais de registro de marcas.

Contratos voltados para o mercado

Os contratos comerciais orientados para o mercado envolvem a difusão e expansão das atividades e de todo o negócio.

Nesse sentido, podem ser:

• Contrato de distribuição: É o negócio jurídico celebrado entre a empresa e o distribuidor, sendo que o distribuidor será responsável pela distribuição e comercialização de seus produtos em determinada área.

• Contratos de marketing e publicidade: contratos com empresas especializadas na promoção de marcas por meio de estratégias digitais ou publicidade;

• Contrato de franquia: refere-se ao contrato da empresa de cessão do direito de uso da marca e patente ao franqueado para distribuição de produtos ou serviços, independentemente do pagamento de taxas e royalties;

• Contrato de representação comercial: neste contrato, a empresa estabelece uma relação com um representante comercial, pessoa singular ou coletiva, e não tem as características de uma relação de trabalho, para que possa exercer a sua atividade por conta da empresa.

Contratos voltados para o consumidor

Existem também contratos de consumo, que são para consumidores.

Embora sejam realizadas entre a empresa e o consumidor, a lei que deve reger seus termos é a Lei de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo proteger as partes insatisfatórias da relação e os direitos dos consumidores.

Contratos administrativos

O contrato administrativo é o contrato celebrado entre uma empresa e uma instituição pública por expiração de uma licitação.

Portanto, podem envolver finalidades diversas, como fornecer insumos para o poder público ou realizar determinados serviços, como no caso dos franqueados.

Ciclo de vida dos contratos

A gestão do ciclo de vida do contrato é denominada “gestão do ciclo de vida do contrato” e é uma atividade indispensável na empresa.

Até o momento, são inúmeros os contratos em constante execução, que precisam ser acompanhados em todas as etapas, desde a negociação até a execução.

Portanto, é necessário compreender as funções desempenhadas em cada etapa para realizar a gestão de contratos da forma mais eficiente e decisiva possível.

Negociação

Também conhecida como pré-contrato, a fase de negociação é a fase em que ambas as partes se reúnem para discutir os termos do contrato, desde o objeto até o valor, forma de pagamento e execução.

Neste ponto, todos os aspectos técnicos do contrato são levados em consideração. Além disso, podem ser especificados documentos, certificados e autorizações (como certificados de liberação alfandegária) necessários para viabilizar negócios legítimos.

No final desta fase, uma minuta do contrato é elaborada e enviada ao pessoal relevante.

Aprovação

Após as partes receberem a minuta do contrato comercial, deverão analisá-la para confirmar se os termos são consistentes com a negociação anterior.

Se houver alguma mudança, ela deve ser implementada. O contrato só pode ser aprovado quando as pessoas envolvidas concordam com o contrato.

Assinatura

Portanto, o próximo passo é assinar um contrato. É o momento em que a negociação passa pelas partes para aceitar a formalização final.

A assinatura pode ser feita de diferentes maneiras, como física, digital, eletrônica ou híbrida.

Vale ressaltar que a assinatura digital tem o mesmo efeito jurídico que a assinatura digital realizada em cartório, portanto, além de ser mais prática e conveniente para todas as partes, também confere proteção jurídica ao documento.

Pré-execução

Após a assinatura do contrato, ele entra na fase de pré-implantação. Esse momento ocorre antes que o contrato comece a ser executado.

Nesta etapa, serão analisadas as atividades necessárias que devem ser realizadas para o cumprimento do contrato, como quais equipamentos serão utilizados, qual veículo será utilizado para a entrega e quais preparações deverão ser feitas no local de entrega.

Além disso, o contrato deve ser mantido de acordo com os procedimentos da empresa para que o responsável possa verificá-lo a qualquer momento.

Outra questão importante são as diretrizes que devem ser repassadas ao setor financeiro, como valor, forma e prazos do pagamento.

Como você pode ver, esta etapa inclui um plano real de como executar o contrato.

Execução

A próxima etapa no ciclo de vida de um contrato comercial envolve sua execução.

Normalmente, esta etapa será mais longa, pois é nesta etapa que se cumprem os objetivos do contrato, seja na entrega de bens, insumos ou na prestação de serviços.

Independentemente da finalidade, deve haver fiscalização mútua entre as duas partes para que a execução tenha o seu andamento normal e a entrega ou entrega seja feita dentro do escopo específico acordado.

Nesta fase, também investigará se há necessidade de prorrogar o prazo, renovar ou encerrar negócios jurídicos.

Conclusão

Somente após o cumprimento de todos os termos e obrigações, o contrato comercial pode ser rescindido.

Portanto, nesta etapa, todas as cláusulas são reanalisadas para verificar se todas foram executadas corretamente.

Se a execução for afirmativa, o contrato será rescindido e arquivado de acordo com os procedimentos internos da empresa.

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Dr. Adriano Hermida Maia (LinkedIn)

Advogado e sócio do escritório Hermida Maia, Docente, especialista em Crimes Digitais, Pós-Graduado em Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, MBA em Contabilidade & Direito Tributário com ênfase em risco fiscal.

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