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Restituição e cancelamento de voos frente à pandemia covid-19

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020 , dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira. Tal medida se faz necessária, visto que com o avançar da pandemia, fechamento de fronteiras, suspensão de serviços não essenciais, proibição temporária de entrada de estrangeiros no Brasil, milhares de voos tiveram ou terão seu itinerário cancelado.

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