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Direito e Tecnologia

Planeta com dados digitais.

Dados Pessoais: Entenda seus direitos sobre seus dados

A LGPD estabelece no seu Capítulo III a sistematização dos direitos dos titulares dos dados, que podem ser exercidos a qualquer momento e mediante pedido expresso do titular dos dados, ou do seu representante legalmente constituído. O agente de processamento solicitado deverá atender gratuitamente ao titular dos dados, nos prazos e nos termos previstos na regulamentação, pelo art. 18, § 5º, da LGPD. Entre outras coisas, o LGPD fornece os seguintes direitos:

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