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Marco Legal das Startups e Empreendedorismo

Muito tem se falado sobre o Marco Legal das Startups e Empreendedorismo, mas você sabe o que isso significa?

O Marco Legal das Startups é um conjunto de leis apresentado pelo Poder Executivo no dia 20 de outubro deste ano que tem como alvo o empreendedorismo inovador e empresas do gênero, que está em fase de validação pela Comissão Especial do Congresso. Seu objetivo é regularizar a atuação das Startups, simplificando as regras de atuação, desburocratizando suas questões e estimulando o investimento.

Essa medida chega em bom momento. Segundo dados da ABStartups, no Brasil, temos, atualmente existem mais de 12,7 mil empresas nesta categoria. E a distribuição destas pelo país tem acentuada concentração regional: são 5730 empresas situadas no Sudeste, 2231 na região Sul, 994 atuando no Nordeste, 580 no Centro-Oeste e somente 228 na região Norte. O ecossistema ainda é formado por 363 incubadoras e 57 aceleradoras.

Esse novo cenário vem para facilitar o desenvolvimento dessas empresas no país, criando regras e incentivando novos empreendedores. Com as Startups ganhando cada vez mais espaço no Brasil, essa legislação surge em um bom momento, proporcionando um cenário mais seguro juridicamente e qualificando ainda mais o setor.

Relação das Startups com os Investidores:

As startups poderão receber aportes de capital, tanto de pessoa jurídica, quanto física, sem que elas integrem o capital social da empresa. Ou seja, os investidores anjos não farão parte nem do quadro societário da empresa, nem tampouco do Conselho. Eles poderão participar apenas nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme estipulado em contrato. Por um lado, dessa forma o quadro gerencial da Startup trabalha com mais autonomia, porém por outro lado, exime-se também dos investidores a responsabilidade sobre qualquer dívida da startup, inclusive em recuperação judicial.

Já sabia dessa novidade? Deixe seu comentário, recomende e compartilhe.

Dr. Adriano Hermida Maia (LinkedIn)

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