Muito embora o Provimento 169/2015 estabeleça que o associado não participa dos lucros, a regulamentação garante que ele terá direito a parte dos honorários contratados pelo escritório com os clientes e dos resultantes de sucumbência, referentes às causas em que trabalhou.

Como o advogado associado não possui vínculo de emprego, mas trabalha como profissional liberal, é possível prestar serviços para mais de um escritório e ainda ter sua própria clientela, desde que não haja conflito de interesses das sociedades de advogados com as quais mantenha contrato de associação (artigo 8º Provimento 169/2015).

No Provimento 169/2015, fica determinado que os advogados deverão firmar um contrato de associação com a firma à qual se aliar, o qual deverá ser averbado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional. Nesse acordo, deverão estar detalhados os serviços que tal profissional prestará à banca e os critérios para definição de seus honorários.

O advogado associado é a pessoa física que desenvolve suas atividades profissionais vinculadas a um escritório de advocacia.

Trata-se, portanto, de uma relação de prestação de serviços – que pode, ou não, ser exclusiva, mas que não se equipara a um vínculo de emprego (tendo em conta a ausência de subordinação, controle de jornada, etc.)

Logo, para fins tributários, o entendimento da Secretaria da Receita Federal é que, em virtude da função remuneratória da verba e a consequente identificação de acréscimos patrimoniais ao advogado associado, há necessidade de pagamento de imposto de renda.

Como o vínculo de associação, difere-se do vinculo trabalhista, não há retenção de imposto de renda na fonte pela sociedade de advocacia. Assim, a tributação recai em face do próprio advogado, quando da entrega de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda (pela pessoa física).

Um advogado associado que presta serviços de natureza autônoma deve emitir nota fiscal quando o município no qual está instalado fizer essa exigência. Quando não houver, a emissão desse documento é opcional.

O RPA é um documento que tem a mesma função de uma nota fiscal, sendo utilizado para recolhimento de tributos como ISS, INSS e IRRF, decorrente de prestação de serviços de pessoas físicas, ou seja, profissionais que não têm CNPJ.

A norma deontológica da OAB atribui atribui aos sócios patrimoniais e de serviço e aos advogados associados a responsabilidade pelos danos que causarem à sociedade e aos seus sócios

Sim, é possível a realização de contrato de associação entre sociedade de advocacia, cujo acordo defini a partilha dos ganhos dos seus trabalhos de acordo com (a especialidade ou local de trabalho) e se comprometem a indicar a outra com exclusividade ou não quando algum cliente demandar trabalho que a associada tem condições de prestar.

Sim, todavia a inclusão como unidade de apoio depende do critério de exclusivo interesse da Sociedade e em caso positivo, o advogado associado poderá manter seu nome seu nome, placas e dizeres e total independência funcional, no entanto deverá ser respeitado a cláusula de não a concorrência em relação aos clientes da Sociedade, bem como pela vinculação da contratação de honorários de causas superveniente enquanto durar a sociedade e pelo prazo de 5 anos após o encerramento do vínculo associativo.

Sim, o escritório adota o modelo de co-patrocínio de campanhas de marketing jurídico e contribuição no custeio da estrutura institucional, em contrapartida o advogado associado ou escritório associado receberá demandas de novas ações de clientes captados pelo escritório e de sua base de clientes existente por distribuição igualitária entre os membros da unidade regional que faça parte, gozará da visibilidade da marca e know-how do mercado, proteção do Seguro de Responsabilidade Cívil e acesso ao benefícios associativos que forem disponibilizados.

O advogado associado poderá indicar o endereço do escritório em que integra o quadro de associados para recebimento de correspondências, recebimento de documentos e atendimento presenciais de clientes, no entanto, deve sempre direcionar as correspondências ao cuidados do advogado associado, integrando do escritório Hermida Maia.

O uso dos escritórios físicos e salas de reunião são destinados exclusivamente ao atendimento de clientes com reserva de horário. Caso tenha necessidade, o advogado associado possui descontos na locação de espaços de trabalhos exclusivos.

Não, é por nossa conta. A única despesa do associado é pagar a taxa associativa mensal.