Política de Reembolsos e Cancelamentos

Este documento tem por finalidade regulamentar, de forma clara e objetiva, as hipóteses de cancelamento de contrato à distância, o direito de arrependimento e os limites legais do direito de manifestação pública a respeito dos serviços advocatícios prestados, nos termos da legislação vigente e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Cláusula 1 – Do Direito de Arrependimento

1.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o(a) contratante que houver firmado o contrato de prestação de serviços jurídicos de forma não presencial (à distância), possui o direito de desistir do mesmo no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do pagamento, o que ocorrer por último.

1.2. A solicitação de cancelamento deverá ser formalizada por escrito, mediante envio de e-mail ao endereço institucional: contato@hermidamaia.adv.br, com o título "Solicitação de Cancelamento e Reembolso", contendo os dados do(a) contratante e a chave Pix ou dados bancários para o estorno do valor.

Cláusula 2 – Do Reembolso

2.1. Recebida a solicitação de cancelamento dentro do prazo legal, o valor pago será integralmente reembolsado no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis, contados da confirmação da solicitação.

2.2. O reembolso será efetuado por meio da mesma forma de pagamento utilizada, salvo expressa indicação do(a) contratante para outra modalidade legalmente válida, com prioridade para transferência via Pix.

2.3. O reembolso será condicionado à inexistência de prestação efetiva de serviços, nos termos da Lei. Caso o serviço já tenha sido iniciado com a concordância do cliente durante o prazo de arrependimento, poderá ser cobrada proporcionalidade conforme a atuação realizada.

Cláusula 3 – Do Sigilo Profissional e Limitações à Divulgação Pública

3.1. Em observância ao sigilo profissional inerente à atividade advocatícia, nos termos do art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 5º, incisos XIII e XIV da Constituição Federal e art. 154 do Código Penal, é vedada a divulgação pública, por qualquer meio, de críticas, relatos ou informações que envolvam o conteúdo da relação contratual ou da atividade prestada por este escritório.

3.2. A vedação aplica-se, mas não se limita, à publicação de comentários em redes sociais, sites de avaliação, fóruns, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio de comunicação que exponha, direta ou indiretamente, a atuação profissional do advogado ou do escritório.

3.3. Tal vedação visa à proteção da honra da profissão, ao respeito ao Estatuto da OAB e à confidencialidade da relação advogado-cliente, cuja violação poderá acarretar sanções legais, incluindo:

Responsabilidade civil por danos morais e materiais;

Responsabilidade penal, conforme tipificação no art. 154 do Código Penal;

Adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo pedidos de remoção de conteúdo, direito de resposta e reparação integral de danos.

Cláusula 4 – Da Boa-fé e Solução Amigável

4.1. O escritório se compromete a manter postura ética, transparente e cordial em toda a relação contratual, buscando, sempre que possível, a solução amigável de eventuais conflitos.

4.2. Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações, o(a) contratante poderá entrar em contato diretamente com nossa equipe pelo canal institucional de atendimento:

📧 E-mail: contato@hermidamaia.adv.br
📞 Telefone: +55 51 3181-0323
⏰ Atendimento: De segunda a sexta, das 9h às 18h

Nota final: Ao contratar os serviços deste escritório, o(a) cliente declara estar ciente e de acordo com as cláusulas aqui dispostas, reconhecendo que eventuais manifestações públicas indevidas sobre a natureza dos serviços jurídicos poderão configurar infração legal e ensejar responsabilização civil e criminal.