Termos de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026

I. Introdução e escopo

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site institucional público da Hermida Maia Advocacia ("Área Pública") e, quando aplicável, ao portal de acesso restrito ("Portal do Cliente" ou "Área Privada").

1.2. O acesso à Área Pública permite a consulta ao conteúdo informativo do site. O aceite destes Termos será solicitado quando o usuário realizar cadastro, utilizar funcionalidade que exija concordância ou acessar a Área Privada, conforme o fluxo apresentado.

1.3. Estes Termos não constituem contrato de prestação de serviços advocatícios. A eventual contratação de serviços jurídicos será formalizada em instrumento próprio.

II. Área Pública e Área Privada

2.1. Área Pública: conteúdo acessível sem cadastro, de caráter geral, institucional e educativo.

2.2. Área Privada: ambiente de acesso restrito destinado, conforme o perfil e as permissões concedidas, a potenciais clientes e clientes para organização de informações, documentos, comunicações e acompanhamento de atividades relacionadas ao atendimento.

III. Conta, acesso e comunicações

3.1. O usuário deve manter seus meios de autenticação sob sua guarda, não compartilhar senhas, códigos ou tokens e comunicar atividade suspeita ou acesso não autorizado.

3.2. Comunicações operacionais: o usuário poderá receber mensagens necessárias à criação e segurança da conta, confirmação de agendamento, resposta a solicitações, envio de proposta, execução de procedimentos preliminares solicitados e, quando houver contratação, comunicações relacionadas à prestação dos serviços.

3.3. Conteúdo não essencial: comunicações informativas ou promocionais não necessárias ao atendimento dependerão de base legal adequada e, quando o consentimento for utilizado, de autorização específica, facultativa e revogável.

IV. Confidencialidade, sigilo e privacidade

4.1. As informações recebidas no contexto do exercício da advocacia serão tratadas com confidencialidade e, quando aplicável, protegidas pelo sigilo profissional, observados os limites legais, éticos e as circunstâncias concretas do atendimento.

4.2. O Escritório adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e confidencialidade desde o primeiro contato, sem prometer segurança absoluta ou ausência de incidentes.

4.3. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. A ciência desta Política não substitui consentimentos específicos eventualmente necessários.

V. Uso aceitável e propriedade intelectual

5.1. A plataforma deve ser utilizada para fins lícitos, sem violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso indevido, inserção de conteúdo malicioso ou uso incompatível com estes Termos.

5.2. Textos, imagens, vídeos, marcas e demais materiais são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e pertencem à Hermida Maia Advocacia ou a terceiros titulares ou licenciantes, conforme o caso.

5.3. É permitido acessar e reproduzir trechos para uso pessoal e não comercial, preservados os créditos e vedada a exploração econômica, adulteração do conteúdo ou uso que sugira endosso inexistente.

VI. Conteúdo informativo e disponibilidade da plataforma

6.1. O conteúdo da Área Pública possui caráter geral e informativo e não substitui consulta, parecer ou análise jurídica individualizada.

6.2. A responsabilidade relacionada à prestação de serviços advocatícios será analisada conforme o contrato celebrado, a legislação aplicável e as circunstâncias concretas do caso.

6.3. O Escritório adotará medidas razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, sem garantir funcionamento ininterrupto, ausência de falhas ou disponibilidade permanente.

VII. Alterações e suspensão de acesso

7.1. Alterações destes Termos serão publicadas com indicação da data de atualização. Mudanças relevantes que afetem direitos ou obrigações poderão ser comunicadas por meio adequado e, quando necessário, submetidas a novo aceite.

7.2. O acesso à Área Privada poderá ser suspenso quando necessário para preservar a segurança da plataforma, investigar uso indevido, cumprir obrigação legal, impedir fraude ou diante de violação relevante destes Termos. Sempre que possível, o usuário será informado.

7.3. A suspensão técnica do portal não afasta obrigações profissionais, prazos processuais ou comunicações necessárias relacionadas a serviço advocatício contratado.

VIII. Lei aplicável e competência

8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservadas as regras de competência aplicáveis, inclusive quando houver relação de consumo.