Superendividamento
Como funciona a Lei do Superendividamento
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, representa um marco na proteção ao consumidor brasileiro.
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Artigos
Uma seleção de textos sobre a Lei do Superendividamento e defesa do devedor — não um blog com posts novos toda semana.
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Quem Tem Direito a Utilizar a Lei do Superendividamento
Critérios de elegibilidade para utilizar a Lei do Superendividamento incluem pessoa natural, boa-fé, situação de superendividamento e dívidas abrangidas pelo regime legal.
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Como Renegociar Dívidas pela Lei do Superendividamento
Organização financeira, classificação das dívidas, conciliação e avaliação das alternativas previstas na legislação.
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Como Funciona o Plano de Pagamento na Lei do Superendividamento
O plano de pagamento exige análise individual da capacidade econômica, das despesas essenciais, das dívidas e dos requisitos legais.
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