Como estimar preliminarmente a capacidade de pagamento
Organização de renda, despesas essenciais, dívidas e critérios aplicáveis, sem substituir análise documental e jurídica.
Conteúdo educativo · Lei 14.181/2021
Como revisar e validar o plano de pagamento
Conferência do prazo, das parcelas, da capacidade de pagamento, da distribuição entre credores e de eventual período inicial, conforme o caso.
O que é o mínimo existencial
Proteção jurídica da subsistência familiar do devedor.
O que analisamos antes de propor
- •Renda disponível — analisar a renda líquida e sua estabilidade.
- •Despesas essenciais — compreender os gastos necessários à subsistência familiar.
- •Condições das dívidas — conferir saldos, contratos, encargos, garantias e natureza de cada obrigação.
O plano pode considerar
- •Prazo de pagamento dentro dos limites aplicáveis
- •Eventual período inicial, quando juridicamente cabível
- •Distribuição entre credores
- •Diferentes cenários de negociação
Importante
A elaboração do plano não significa aceitação automática pelos credores ou pelo Judiciário. Prazo, carência e rateio dependem do caso concreto e da via adotada.
Perguntas frequentes
Todas as dívidas podem ser incluídas?
Não. A inclusão depende da origem da dívida, da relação de consumo, do contrato, da existência de garantia, da boa-fé e dos demais requisitos legais. Algumas hipóteses são expressamente excluídas do procedimento.
Preciso parar de pagar as parcelas?
Não suspenda pagamentos por conta própria. A manutenção ou eventual suspensão de parcelas deve ser avaliada individualmente, considerando os riscos de inadimplemento, cobranças e negativação. Eventuais efeitos sobre a exigibilidade dependem de acordo, decisão judicial ou hipótese legal específica.
O credor é obrigado a aceitar o plano?
Na conciliação, o credor não é obrigado a aceitar a proposta. Se a conciliação não for suficiente, pode ser avaliado o requerimento da fase judicial prevista no art. 104-B, desde que presentes os requisitos legais. Isso não significa aprovação automática nem garantia de resultado.
A contratação já inclui toda a fase judicial?
A fase judicial pode exigir contratação própria, com condições e honorários distintos. As etapas e os serviços incluídos devem constar da proposta ou do contrato aplicável.
Quanto tempo demora o processo?
Não há prazo único. A duração depende da unidade responsável, do número de credores, da documentação, da audiência, da existência de acordo e de eventual fase judicial.
Quais documentos são necessários?
Em geral, são relevantes documentos de identificação e residência, comprovantes de renda e despesas essenciais, relação individualizada de dívidas, contratos, faturas, demonstrativos de saldo, comprovantes de desconto e documentos de cobranças ou processos existentes.
Como funciona o CEJUSC?
O CEJUSC é uma unidade do Poder Judiciário voltada à solução consensual. O conciliador facilita o diálogo entre consumidor e credores, sem garantir acordo ou impor, na etapa consensual, a aceitação da proposta.
O que acontece depois da audiência?
Pode haver acordo total ou parcial. Se a conciliação não for suficiente, pode ser avaliado o requerimento da fase judicial prevista no art. 104-B, conforme os requisitos aplicáveis.