Lei do Superendividamento
A Lei 14.181/2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a repactuação legal de dívidas.
Solicite uma avaliação de casoComo saber se você tem direito ao parcelamento judicial?
Descubra se você se qualifica sob a Lei do Superendividamento, garantindo que suas dívidas não comprometam mais de 70% da sua renda mensal.
Comprometimento de Renda
Se você tiver mais de 40% da sua renda comprometida com empréstimos ou cartões de crédito, você pode solicitar um parcelamento judicial.
Mínimo Existencial
É essencial garantir que não restem menos de R$ 600,00 do seu salário mensal após o pagamento de dívidas.
Uso Contínuo de Crédito
Se não conseguir deixar de fazer empréstimos e uso de limite de cartão de crédito para cobrir suas despesas básicas mensais, é possível que você se qualifique para proteções adicionais sob a lei.
Atenção
Nem todas as dívidas podem ser incluídas no plano de parcelamento, como dívidas feitas de má-fé, com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. Consulte um especialista para uma avaliação adequada.
"Devo não nego, pago como puder"
De acordo com os Tribunais, você tem o direito de pagar suas dívidas de forma que mantenham seu sustento, sem que estas comprometam mais de 70% da sua renda mensal.
Acesso à Justiça
Antes da fase litigiosa, é possível abrir uma reclamação ao CEJUSC, que são unidades do Poder Judiciário que realizam conciliação e mediação gratuitas para os cidadãos.
Facilitação de Defesa
O ingresso da ação não depende da posse de todos os contratos, basta comprovar a existência das dívidas a serem pagas.
Limite de Descontos
É comum que o superendividamento comprometa mais de 30% do salário. Todavia, a suspensão de descontos pode ser realizada quando houver prejuízo do sustento da família.
Serviços
Revisão e Defesa de Contratos
Buscamos contratos justos e adequados, protegendo contra termos abusivos e desvantajosos.
Defesa Contra Cobranças Indevidas
Estratégias legais para combater cobranças injustas, protegendo seus direitos e patrimônio.
Superendividamento e Negociação com Credores
Consultoria jurídica especializada em Repactuação de Dívidas de acordo com a Lei do Superendividamento e representação jurídica na negociação-prévia com credores.
Representação no BACEN
Oferecemos serviços especializados para remoção de histórico de restrições, denúncias contra instituições financeiras e processos administrativos, garantindo que seus direitos sejam respeitados e sua situação financeira seja regularizada.
Reclamações Pré-Processuais
Simplificamos a tentativa de conciliação com reclamações pré-processuais, evitando a abertura de litígios e despesas processuais desnecessárias, promovendo soluções amigáveis e eficazes para os conflitos.
Defesa Contra Fraudes Financeiras
Especialistas na defesa contra fraudes financeiras, atuamos em casos de empréstimos não autorizados, estelionatos digitais, golpe do Pix, pirâmides financeiras, entre outros, ajudando a proteger você de práticas fraudulentas e recuperar seus ativos.
Fale com um especialista
Se você está superendividado e deseja parcelar judicialmente suas dívidas, nós podemos ajudar.
Agendar AvaliaçãoComo Avaliamos o Seu Caso
Um processo simples e transparente para garantir a melhor solução para você.
1. Agende um Horário
Reserve até 30min conosco para avaliarmos seu caso ou, se preferir, para análise do seu saldo devedor. Um e-mail de confirmação será encaminhado.
2. Análise Prévia
Com antecedência de 48h, envie as informações do caso e documentos para análise prévia.
3. Teleconsulta
Conversaremos sobre o seu caso, tiraremos suas dúvidas ou faremos a análise do seu saldo devedor e, se viável, apresentaremos uma proposta de serviço
Como cobramos honorários para Superendividados?
Temos planos de assessoria de acordo com sua renda mensal. Se você não possui condições de pagar honorários neste momento, pague apenas as despesas do processo.
Depoimentos
O Dr Adriano foi incrível na negociação com meus credores. Eles não apenas aliviaram meu estresse, como também conseguiram condições de pagamento que eu posso cumprir sem sacrificar a faculdade do meu filho. Sou muito grato e recomendo seus serviços.
Maria Clara
60 anos, Santos (SP)
Fui vítima de falso acordo, paguei 2900,00 de uma dívida de 60 mil, depois de 6 meses descobri que meu nome continuava sujo e não sabia o que fazer pois o banco não reconhecia o acordo. O escritório Hermida Maia agiu rapidamente, e na audiência fizemos acordo direto com banco pagando R$1.200. Estou muito grato pelo profissionalismo e agilidade deles.
Roberto Murilo
33 anos, Porto Alegre (RS)
O Dr Adriano Maia revisou meu desconto do consignado e encontrou várias cláusulas abusivas que eu havia ignorado. Paguei o dobro do consignado sem perceber, eu não sabia mais quando iria acabar aquela dívida. Conseguimos a suspensão dessa cobrança abusiva e no final recebi o dobro do que paguei. Deus abençoe vocês.
Carlos Eduardo
55 anos, Cascavel (PR)
O Dr Adriano foi incrível na negociação com meus credores. Eles não apenas aliviaram meu estresse, como também conseguiram condições de pagamento que eu posso cumprir sem sacrificar a faculdade do meu filho. Sou muito grato e recomendo seus serviços.
Maria Clara
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Fui vítima de falso acordo, paguei 2900,00 de uma dívida de 60 mil, depois de 6 meses descobri que meu nome continuava sujo e não sabia o que fazer pois o banco não reconhecia o acordo. O escritório Hermida Maia agiu rapidamente, e na audiência fizemos acordo direto com banco pagando R$1.200. Estou muito grato pelo profissionalismo e agilidade deles.
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Carlos Eduardo
55 anos, Cascavel (PR)
