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1º Passo
Use Nossa Calculadora de Superendividamento
Responda as três perguntas e veja se você pode parcelas suas dívidas pela Lei do Superendividamento e então prossiga com a reserva de horário para Avaliação Gratuita do Seu Caso.
Como Avaliamos o Enquadramento?
Verificamos se mais de 30% da sua renda está comprometida com dívidas. Se sim, você se enquadra no superendividamento. Caso o plano proposto respeite esse limite, há grandes chances de aprovação.
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Parcela Judicial
Caso você verifique que mais de 30% de sua renda está comprometida com dívidas, recomendamos agendar uma avaliação com nossos especialistas. Na avaliação, você poderá:
- Receber uma análise completa do seu saldo devedor.
- Obter orientações sobre quais dívidas renegociar judicialmente.
- Conhecer uma proposta personalizada de honorários para conduzir o processo.
Para garantir sua avaliação de cortesia, preencha o formulário abaixo e nossa equipe entrará em contato o mais breve possível.
PERGUNTAS FREQUENTES
Se você ainda tem dúvidas sobre como o superendividamento pode ser tratado ou sobre o funcionamento da calculadora, entre em contato com nossos especialistas para uma avaliação personalizada!
1. O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) define como superendividada a pessoa que possui dívidas em montante tão elevado que compromete sua renda mensal e subsistência, impossibilitando o pagamento sem prejudicar o mínimo existencial.
2. O que acontece se eu não conseguir quitar minhas dívidas em até 60 meses?
Caso o valor total da dívida não possa ser quitado dentro do prazo máximo de 60 meses, a calculadora propõe um plano ajustado ao seu orçamento, respeitando o mínimo existencial. O valor remanescente poderá ser negociado judicialmente com os credores.
3. Como a calculadora avalia minha situação?
A calculadora verifica se mais de 30% da sua renda mensal está comprometida com o pagamento de dívidas. Caso ultrapasse esse limite, você pode ser considerado superendividado e elegível para renegociação.
4. Quais tipos de dívidas podem ser incluídas na renegociação?
Dívidas relacionadas ao consumo, como:
- Cartões de crédito.
- Empréstimos pessoais.
- Parcelas de compras financiadas.
5. O que é o mínimo existencial e como ele é calculado?
O mínimo existencial é o valor mínimo necessário para garantir a sobrevivência digna do devedor e de sua família, abrangendo despesas básicas como alimentação, saúde, moradia e educação. A calculadora assegura que o plano proposto respeite esse limite.
6. O que acontece se os credores não aceitarem o plano proposto?
Se os credores recusarem o plano proposto, será possível recorrer à justiça para homologação do plano de forma compulsória, garantindo condições justas e alinhadas à lei.
7. A calculadora pode verificar juros abusivos?
Não, mas é possivel solicitar um diagnóstico completo para que nossa equipe avalie a presença de juros abusivos no montante total da dívida e propõe valores ajustados de acordo com a legislação vigente.
8. Minha situação financeira será mantida em sigilo?
Sim, todos os dados informados são tratados com total confidencialidade, garantindo a privacidade e segurança das suas informações financeiras.
9. Quem pode solicitar a ação de superendividamento?
Qualquer pessoa física, de boa-fé, que esteja em situação de superendividamento e não consiga pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial pode solicitar a ação de superendividamento. Não se aplica a dívidas contraídas com má-fé, fraudes ou para aquisição de itens de luxo.
10. O que acontece durante o processo judicial de superendividamento?
Durante o processo, o juiz pode convocar uma audiência de conciliação com todos os credores para discutir um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial do devedor. Caso não haja acordo, o juiz poderá homologar um plano judicial compulsório, com prazo máximo de 60 meses.
11. As dívidas são reduzidas durante o processo?
O processo não elimina as dívidas, mas pode reduzir encargos abusivos, como juros excessivos, e dilatar prazos de pagamento. O objetivo é adequar os valores à capacidade financeira do devedor.
12. O que é o plano judicial compulsório?
O plano judicial compulsório é um plano de pagamento imposto pelo juiz, caso não haja acordo com os credores. Ele define condições de pagamento que respeitem o mínimo existencial do devedor e garantam a quitação da dívida dentro do prazo estabelecido.
13. Quais documentos são necessários para solicitar a ação de superendividamento?
Os principais documentos incluem:
- Comprovantes de renda e despesas mensais.
- Extratos bancários.
- Contratos de empréstimos e financiamentos.
- Informações detalhadas sobre os credores e os valores devidos.
14. O que acontece se o devedor não cumprir o plano aprovado?
Se o devedor não cumprir o plano de pagamento aprovado, ele pode perder os benefícios acordados, e os credores poderão retomar a cobrança integral das dívidas nos termos originais.
15. Como a ação de superendividamento protege o devedor?
A ação impede que o devedor seja assediado pelos credores durante o processo de renegociação. Além disso, ela protege o mínimo existencial, garantindo que recursos básicos para a sobrevivência não sejam comprometidos.
16. É possível incluir todas as dívidas no plano de superendividamento?
Não. Algumas dívidas estão excluídas do plano, como:
- Impostos e tributos.
- Pensões alimentícias.
- Créditos garantidos por bens, como financiamentos imobiliários.
- Dívidas contraídas com má-fé.
17. A ação de superendividamento implica em insolvência civil?
Não. A abertura do processo de superendividamento não declara o devedor como insolvente e não afeta sua capacidade de realizar contratos futuros, desde que respeitadas as condições definidas pelo plano.
18. Quanto tempo dura o processo de superendividamento?
O tempo pode variar dependendo da complexidade do caso, da quantidade de credores envolvidos e da disposição para acordos. No entanto, o prazo máximo para o pagamento das dívidas é de 60 meses.
