O que muda com a Lei do Superendividamento?

O que muda com a Lei do Superendividamento?

Quando as dívidas ficam fora de controle e até mesmo as despesas básicas de vida não podem ser mantidas, será difícil encontrar uma saída. A lei federal 14.181 / 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece soluções para os consumidores que não têm mais condições de pagar o parcelamento e o parcelamento.

Pessoas que estão altamente endividadas agora podem solicitar uma renegociação coletiva da dívida nos tribunais de seu estado, quando eles irão mediar com todos os credores para desenvolver um plano de pagamento que se encaixe em seu orçamento. Além disso, para torná-la mais flexível, essa mediação também pode ser realizada nas instituições do sistema nacional de defesa do consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério da Relações Públicas.

Além desse avanço, conheça outras novidades que a lei do superendividamento traz para consumidores e consumidores:

Quem está em dívida

Uma pessoa se encontra em situação de endividamento excessivo, de acordo com a nova lei, quando já não pode garantir o reembolso das suas dívidas de boa-fé, incluindo as que ainda não vencem, sem prejuízo do “mínimo da sua existência, em os termos dos regulamentos. " Isso significa que a dívida é maior do que o custo da garantia de direitos básicos (como moradia e alimentação).

O que pode ser renegociado

As renegociações incluem principalmente as chamadas dívidas do consumidor, como boletos de pagamento, contas de luz e água, empréstimos de bancos e financeiras, parcelamentos em geral. Tanto as contas vencidas quanto aquelas que ainda vão vencer fazem parte da lista de dívidas contemplada por lei. No entanto, bens e serviços de luxo, habitação ou crédito rural não estão incluídos nesta lista. Dívida tributária (impostos e tributos) e pensão alimentícia não podem ser renegociadas sob as novas regras.

Vantagens

Uma das principais vantagens da nova lei para os consumidores de dívidas é que eles terão a oportunidade de renegociar todas as dívidas ao mesmo tempo. Isso distingue a nova lei dos esforços de reembolso coletivo da dívida, como uma feira "limpa".

A negociação coletiva pode resultar em um acordo com todas as agências de que as pessoas devem uma determinada quantia. Portanto, eles podem usar uma única fonte de renda para pagar todas as dívidas, o que é o caso na maioria dos casos. Se o acordo for bem-sucedido e a dívida for paga, a tortura psicológica de não ter dinheiro para pagar aos outros terminará.

Onde começar

Para retomar a vida financeira, as pessoas altamente endividadas precisam buscar ajuda de órgãos de defesa do consumidor ou judiciais. Ela deve organizar as informações sobre todas as suas contas pendentes, incluindo o valor total que deve. Também é importante calcular o “mínimo de sobrevivência”, ou seja, o valor das despesas mensais para garantir a sobrevivência do indivíduo e de sua família. Com esses valores, você pode formular um plano de pagamento para quitar todas as pessoas e empresas que lhe têm dívidas, e o parcelamento não afetará o valor mínimo necessário para manter sua sobrevivência.

No tribunal, todas as empresas e indivíduos credores são convidados a participar nas audiências do devido processo. Esta é uma oportunidade para entender quem está endividado, restrições orçamentárias e condições de pagamento para pessoas que estão inadimplentes, mas desejam viver uma vida normal.

O papel dos credores

O juiz encarregado da mediação pode suspender o débito, os juros e as multas pelo valor inadimplente sem que o credor compareça à audiência, e impedir que indenize o devedor dentro do prazo do acordo coletivo. Quando o credor não rescindir a liquidação na audiência, o juiz pode formular um plano de pagamento judicial obrigatório, que entrará no “final” e só poderá ser pago após a liquidação.

Para participar na audiência, o credor não pode simplesmente enviar um advogado. A lei estabelece que deve ser um representante com “poderes especiais e plenos de compromisso” (negociação).

O acordo firmado na audiência será aprovado pelo juiz, e a decisão do tribunal terá a mesma função que o instrumento de execução da dívida. Nele, serão definidas as condições de pagamento - o valor global a ser pago, eventuais descontos (como juros), a quantidade e o valor das parcelas e a duração do plano de reembolso.

Além de planos de pagamento

A sentença também registrará quando o consumidor for retirado do cadastro do inadimplente. A sentença também incluirá a suspensão ou rescisão do processo de cobrança e a obrigação da pessoa de não assinar novas dívidas para agravar seu superendividamento. O diálogo e a transparência são decisivos para se chegar a um acordo que respeite os direitos de todas as partes.

Qualquer pessoa divorciada ou desempregada conhece o impacto de um desses imprevistos em suas vidas financeiras.

Empresas e pessoas jurídicas podem recorrer à recuperação judicial, mas é o surgimento da Lei 14.181 / 21 que confere aos consumidores excessivamente endividados do Brasil os direitos que já possuem em outros países.

Crédito responsável

Um dos direitos básicos, previsto no artigo 6º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), é denominado crédito responsável. Este direito significa que a pessoa é informada do custo do produto ou serviço prestado antes de contrair o empréstimo ou adotar o parcelamento. De acordo com o Artigo 54-B do Consumidor, a taxa de juros mensal, o valor das taxas de mora e o valor do parcelamento são códigos de proteção de informações que devem "aparecer em um contrato, fatura ou documento separado de forma clara e resumida. que os consumidores podem obtê-lo ".

As empresas que operam crédito são conjuntamente responsáveis pela concessão de crédito. Portanto, pela nova lei, eles estão proibidos de comprometer crédito para “negativo” ou sem consultar os serviços de proteção ao crédito.

A prática de assediar ou obrigar o consumidor a obter crédito ainda é comum hoje e também é proibida, "principalmente se for idoso, analfabeto, doente ou gravemente vulnerável, ou se o contrato envolver prêmio", como 10% do Desconto na primeira compra. O descumprimento das novas regras pode resultar na aplicação de sanções legais aos fornecedores, como redução de juros e taxas, e prorrogação do prazo de pagamento estipulado em contrato, mas não afeta a indenização por danos materiais e mentais aos consumidores lesados.

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Dr. Adriano Hermida Maia (LinkedIn)

Advogado e sócio do escritório Hermida Maia, Docente, especialista em Crimes Digitais, Pós-Graduado em Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, MBA em Contabilidade & Direito Tributário com ênfase em risco fiscal.

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