Conteúdo educativo · Lei 14.181/2021

Cartões, consignados e financiamentos

Diferenças de tratamento entre tipos de operação e pontos que exigem análise individual.

Como cadastrar cada dívida corretamente

Passo a passo de preenchimento dos contratos bancários.

Onde encontrar os dados do contrato

Como localizar contratos, extratos e demonstrativos da evolução da dívida nos canais oficiais da instituição.

Identificação e família

Documentos de identificação, comprovante de residência e informações sobre sua composição familiar.

Comprovantes de renda

Contracheques, extratos de benefício, declaração de renda ou documentos da atividade profissional.

Despesas essenciais

Comprovantes de moradia, saúde, educação, medicamentos, transporte e despesas com dependentes.

Dívidas e contratos

Contratos, extratos, faturas completas, demonstrativos de saldo, boletos, comprovantes de desconto em folha e documentos de eventuais processos.

Se faltar algum documento

A organização inicial pode começar com o que estiver disponível. Registre as pendências e utilize o canal indicado para orientação sobre documentos adicionais. Não envie senhas, tokens ou códigos de autenticação.

Pontos centrais

  • •Mínimo existencial — proteção da subsistência dentro dos critérios legais e regulamentares aplicáveis.
  • •Repactuação de dívidas — possibilidade de apresentação de proposta global, sujeita aos requisitos legais e à análise do caso.
  • •Plano de pagamento — proposta construída com base na capacidade econômica demonstrada, sem garantia de aceitação.
  • •Boa-fé — requisito que deve ser examinado a partir dos fatos, contratos e documentos apresentados.

Quem pode utilizar?

A disciplina pode se aplicar ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial. A caracterização depende do caso concreto e das exclusões legais.

Como pode funcionar na prática

  • •Organização financeira
  • •Análise do mínimo existencial
  • •Classificação das dívidas
  • •Tentativa de conciliação
  • •Proposta de pagamento
  • •Avaliação de eventual fase judicial