Como estimar preliminarmente a capacidade de pagamento
Organização de renda, despesas essenciais, dívidas e critérios aplicáveis, sem substituir análise documental e jurídica.
Conteúdo educativo · Lei 14.181/2021
O que é o mínimo existencial
Proteção jurídica da subsistência familiar do devedor.
Como declarar as despesas essenciais
Mapeamento do custo de vida essencial e dignidade humana.
Pontos centrais
- •Mínimo existencial — proteção da subsistência dentro dos critérios legais e regulamentares aplicáveis.
- •Repactuação de dívidas — possibilidade de apresentação de proposta global, sujeita aos requisitos legais e à análise do caso.
- •Plano de pagamento — proposta construída com base na capacidade econômica demonstrada, sem garantia de aceitação.
- •Boa-fé — requisito que deve ser examinado a partir dos fatos, contratos e documentos apresentados.
Quem pode utilizar?
A disciplina pode se aplicar ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial. A caracterização depende do caso concreto e das exclusões legais.
Como pode funcionar na prática
- •Organização financeira
- •Análise do mínimo existencial
- •Classificação das dívidas
- •Tentativa de conciliação
- •Proposta de pagamento
- •Avaliação de eventual fase judicial
O que analisamos antes de propor
- •Renda disponível — analisar a renda líquida e sua estabilidade.
- •Despesas essenciais — compreender os gastos necessários à subsistência familiar.
- •Condições das dívidas — conferir saldos, contratos, encargos, garantias e natureza de cada obrigação.
O plano pode considerar
- •Prazo de pagamento dentro dos limites aplicáveis
- •Eventual período inicial, quando juridicamente cabível
- •Distribuição entre credores
- •Diferentes cenários de negociação
Importante
A elaboração do plano não significa aceitação automática pelos credores ou pelo Judiciário. Prazo, carência e rateio dependem do caso concreto e da via adotada.