Como funciona a sessão de conciliação do CEJUSC
Participação do consumidor, dos credores e de seus representantes, conforme o procedimento aplicável.
Conteúdo educativo · Lei 14.181/2021
Como funciona o CEJUSC no superendividamento
O papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos.
O que acontece se não houver acordo
Possibilidade de requerimento da fase judicial prevista no art. 104-B, conforme os requisitos aplicáveis.
Como se preparar para a audiência de conciliação
Orientações práticas de postura e conduta na sessão.
Conciliação administrativa e judicial
A tentativa de conciliação pode ocorrer em ambiente administrativo ou judicial, conforme o canal disponível e as circunstâncias do caso. A participação dos credores e o resultado da negociação não são garantidos. Confirme competência, endereço, horários e forma de envio de documentos diretamente na fonte oficial.
Como pode funcionar a fase judicial
- •Organização — fatos, documentos e pedidos precisam ser estruturados conforme o caso.
- •Participação dos credores — os credores podem se manifestar e questionar dados ou propostas.
- •Análise judicial — o juízo avalia as provas, os contratos, os requisitos legais e os pedidos formulados.
Importante compreender
- •A fase judicial não deve ser tratada como promessa de aprovação automática do plano.
- •Exige documentação consistente, informações verdadeiras e análise dos pedidos juridicamente cabíveis.
- •A eventual atuação judicial depende de contratação e definição de estratégia própria.
Perguntas frequentes
A conciliação administrativa é obrigatória antes da via judicial?
Não trate a passagem pelo Procon ou por um CEJUSC pré-processual como requisito universal. O canal adequado e a necessidade de tentativa prévia devem ser avaliados conforme o caso e a organização da unidade competente.
Preciso de advogado para procurar CEJUSC ou Procon?
A exigência de representação pode variar conforme o procedimento e a unidade. Confirme o canal oficial e os requisitos aplicáveis antes de comparecer ou protocolar documentos.
Qual a diferença entre CEJUSC e Procon?
O CEJUSC integra a estrutura do Poder Judiciário e atua em conciliação. O Procon integra o sistema de defesa do consumidor e pode oferecer atendimento administrativo. A disponibilidade concreta dos serviços deve ser confirmada no canal oficial.