Formulário-padrão · Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021
Modelo oficial para identificação, dados socioeconômicos e mapa de credores. O preenchimento, por si só, não instaura procedimento nem garante conciliação ou repactuação.
Lei 14.181/2021 · Superendividamento
A Lei do Superendividamento
Um marco na proteção ao consumidor brasileiro. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para estabelecer regras de prevenção e tratamento do superendividamento.
Conteúdo educativo Confidencialidade e sigilo profissional quando aplicável Análise depende de fatos e documentos
Dr. Adriano Hermida Maia
Adriano Menezes Hermida Maia, advogado e fundador da Hermida Maia Advocacia.
Advogado responsávelÁrea exclusiva para clientes — acompanhamento do caso, documentos e comunicação com a equipe.
Comece pelo conceito
Como funciona a Lei do Superendividamento
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, representa um marco na proteção ao consumidor brasileiro.
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Diagnóstico completoFerramenta informativa. Não substitui análise jurídica individual do caso.
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Aprenda a organizar sua situação financeira e jurídica
Organização de documentos, comprovantes e extratos.
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Livro do Dr. Adriano Hermida Maia
Manual do Superendividado
Sobre a Lei 14.181/2021: negociação com credores e caminhos para recuperar a estabilidade financeira.
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Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento
Publicação oficial do CNJ, de 2022, com orientação prática, fluxos e referências para quem está enfrentando dívidas. O acesso é aberto a qualquer pessoa — ler, baixar e imprimir não dependem de cadastro.
Reenvio por e-mail · recurso exclusivo para clientes
O acesso acima é aberto a qualquer pessoa, sem identificação. O reenvio para o e-mail cadastrado é um recurso do portal do cliente, disponível apenas para quem já é cliente do escritório.
A Recomendação CNJ nº 125/2021 foi alterada pela Recomendação CNJ nº 153/2024. Requisitos, competência, canais e procedimentos devem ser confirmados no tribunal, CEJUSC ou órgão responsável. Como material histórico-institucional, a cartilha deve ser lida em conjunto com a legislação e os atos posteriores vigentes.
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